1. INFORMAÇÕES GERAIS
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou “LGPDP”), Lei no 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).
A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa consumidoras e aos direitos dos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
A Lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada tanto por pessoa física, quanto por pessoa jurídica (independente do porte da empresa); seja realizada em território brasileiro, ou com dados coletados em território nacional.
O que são dados pessoais e dados sensíveis?
Dados pessoais: São os dados que permitem a identificação direta ou indireta de uma pessoa, como RG, CPF, passaporte, carteira de habilitação, endereço, telefone, e-mail, IP e até mesmo cookies.
Dados sensíveis: segundo o artigo 5º da LGPD, são considerados dados sensíveis todos aqueles que façam referência a “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.
Quem é o Controlador de Dados aqui nos sites da VCSAP?
O controlador de dados do site https://vocecomseuape.com.br/ é a G.P. DE ALMEIDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, empresário individual inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 28.749.346/0001-06, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dom Andres Lamas, nº 163, Tatuapé, CEP 03084-020.
Que Dados Pessoais a VCSAP coleta?
(i) Dados que o usuário fornece: os nossos sites dispões de diversas formas que você pode entrar em contato conosco. Os usuários poderão nos fornecer dados pessoais, como nome, telefone, e endereço eletrônico, área de atuação e interesses, natureza da comunicação conosco, preferências de marketing, entre outros.
(ii) Dados que coletamos automaticamente: quando o usuário utiliza nossos sites, nós podemos coletar informações de forma automática, tais como endereço de IP, sistema operacional, informações de navegador, informações de geolocalização, além de dados de navegação, por exemplo quando você interage com nossos materiais informativos, também coletamos informações sobre a performance dos serviços.
(iii) Dados que coletamos de outras fontes: podemos coletar seus dados de outras fontes, como por exemplo bases de dados públicas, dados de perfis públicos em redes sociais, entidades de proteção ao crédito, entre outros.
Por que a VCSAP precisa de seus dados pessoais?
A VCSAP precisa de seus Dados pessoais para oferecimento de bens e serviços, além de cumprir obrigações legais. Sem os seus Dados, não seria possível, por exemplo, esclarecer dúvidas ou oferecer esclarecimentos sobre nossos produtos.
Em geral, e embora o fornecimento de Dados Pessoais seja voluntário, pode ser que a VCSAP não seja capaz de executar ou satisfazer sua solicitação sem eles. Por exemplo, a VCSAP pode precisar de seus Dados Pessoais para seguir com alguma cotação de imóvel ou esclarecimento de dúvidas. Nesses casos, não é possível para a VCSAP atender sua solicitação sem certos Dados Pessoais.
Observe que você pode solicitar produtos ou serviços sem fornecer um consentimento para futuras operações de marketing da VCSAP.
No mais, nós podemos utilizar estes dados coletados ou recebidos para o oferecimento de bens ou serviços, melhoria de ambiente de experiência do usuário, previnir atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis, conforme necessário para defender e exercer direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e outras finalidades com aviso específico no momento da coleta de dados ou, de outro modo, conforme autorizado ou exigido por lei.
A nossa equipe poderá acessar os dados para elaboração de campanhas e, quando os dados do nosso formulário incial são preenchidos, estes serão enviados para que a nossa equipe comercial possa entrar em contato e oferecer serviços procurados ou relacionados à busca e agendamento de reuniões.
De que tipos de terceiros a VCSAP obtém Dados Pessoais?
Na maioria dos casos, a VCSAP coleta Dados Pessoais de você. Mas a VCSAP também obtém Dados Pessoais de terceiros, caso a legislação nacional aplicável permita. A VCSAP trata estes Dados Pessoais de acordo com a declaração de privacidade, além de todas as restrições adicionais impostas por terceiros que fornecerem tais dados à VCSAP ou de acordo com as leis nacionais aplicáveis. Os terceiros que atuam como fontes incluem:
- Transações da VCSAP
- Terceiros com sua autorização para compartilhar seus Dados Pessoais com a VCSAP
Por quanto tempo a VCSAP irá armazenar seus Dados Pessoais?
A VCSAP vai armazenar seus Dados Pessoais pelo tempo que for necessário:
- para disponibilizar bens e serviços para você, incluindo o uso do site;
- para cumprir suas obrigações legais resultantes, entre outras, das leis de exportação aplicáveis;
- até que você se oponha a esse uso pela VCSAP, se o uso de seus Dados Pessoais for baseado em interesse comercial legítimo da VCSAP;
- até que você revogue o consentimento concedido nesta Política de Privacidade quando estiver processando seus Dados Pessoais com base em seu consentimento;
- mediante lei que obrigue a reter seus Dados Pessoais por mais tempo ou quando seus Dados Pessoais forem necessários para que a VCSAP possa reivindicar ou se defender em ações judiciais, a VCSAP reterá seus Dados Pessoais até o final do respectivo período de retenção ou até que as ações em questão tenham sido solucionadas.
A quem se destinam seus Dados Pessoais e onde eles serão processados?
Seus Dados Pessoais serão encaminhados para processamento às seguintes categorias de terceiros:
- provedores de serviço de terceiros: por exemplo, para o fornecimento do site ou envio de newsletter, serviços de consultoria, segurança da informação e outros serviços relacionados.
- Parceiros comerciais da VCSAP: intermediação imobiliária, por sua natureza e definição legal, ocorre através de mediação de negócios entre diversos interessados, tais como, proprietários, incorporadoras e corretores de imóveis independentes que se associam à Lopes para atender seus clientes. Portanto, dados pessoais podem ser compartilhados com esses parceiros única e exclusivamente com o objetivo de alcançar o negócio imobiliário no qual o você tiver potencial interesse. Da mesma forma como fazemos com nossos fornecedores, empregamos os melhores esforços para avaliar cuidadosamente se nossos parceiros tratam os dados pessoais em linha com o padrão de qualidade que exigimos. Em nenhuma hipótese, dados pessoais são compartilhados pela VCSAP para finalidades diversas da realização de intermediação imobiliária ou a contratação de produtos e serviços financeiros imobiliárias, tais como financiamento imobiliário ou consórcio imobiliário;
- Com terceiros que podem estar envolvidos no cumprimento de obrigações legais da VCSAP.
Quais são seus direitos de proteção dos dados?
Você pode solicitar à VCSAP: a qualquer momento, acesso a informações sobre quais Dados Pessoais a VCSAP processa, além da correção ou exclusão desses dados. Observe, porém que a VCSAP só excluirá (ou poderá excluir) seus Dados Pessoais se não houver obrigação estatuária nem direito prevalecente da VCSAP para retê-los. Saiba também que, caso solicite a exclusão de seus Dados Pessoais à VCSAP, você não poderá mais usar qualquer serviço da VCSAP que exija o uso desses dados.
Além disso, você pode solicitar à VCSAP que restrinja seus Dados Pessoais de qualquer processamento adicional em qualquer um dos eventos a seguir: (i) você afirma que os Dados Pessoais que a VCSAP tem sobre você são incorretos, enquanto a VCSAP solicitar a verificação da exatidão dos Dados Pessoais relevantes, (ii) não existe base legal para que a VCSAP processe seus Dados Pessoais e você solicita à VCSAP que restrinja seus Dados Pessoais de processamento adicional, (iii) a VCSAP não necessita mais de seus Dados Pessoais, mas você solicita que a VCSAP retenha tais dados para solicitar ou exercer direitos legais ou se defender contra afirmações de terceiros ou (iv) no caso de você se opor ao processamento de seus Dados Pessoais pela VCSAP com base em interesse legítimo da VCSAP, sujeito ao tempo necessário para que a VCSAP determine se tem um interesse prevalecente ou obrigação legal no processamento de seus Dados Pessoais.
Como a VCSAP verifica solicitações para exercer direitos de proteção de dados?
Antes de processar seus direitos de proteção de dados, a VCSAP tomará as medidas cabíveis para confirmar sua identidade. Quando possível, a VCSAP combinará Dados Pessoais fornecidos por você ao enviar uma solicitação para exercer seus direitos com as informações já mantidas pela VCSAP. Isso pode ocorrer através de contato telefônico ou endereço eletrônico.
A VCSAP recusará o processamento de solicitações que sejam claramente infundadas, excessivas, fraudulentas ou que não sejam, de outro modo, exigidas pela lei brasileira.
Direito de registrar reclamação. Se você acredita que a VCSAP não está processando seus Dados Pessoais de acordo com os requisitos estabelecidos nesta Política de Privacidade ou com as normas estabelecidas pela LGPD, você pode, a qualquer momento, entrar em contato conosco através do nosso departamento jurídico pelo e-mail protecaodedados@vocecomseuape.com.br .
Posso usar bens e serviços da VCSAP se eu for menor de idade ou criança?
Crianças. Os sites e serviços online da VCSAP não são voltados para usuários com idade inferior a 16 anos ou idade equivalente à menoridade em cada jurisdição. Menores de 16 anos não podem se registrar nem usar estes sites ou serviços online.
2. PROCESSAMENTO BASEADO EM AUTORIZAÇÃO POR LEI
Por que a VCSAP precisa usar meus Dados Pessoais e qual a fundamentação legal para isso?
Processamento para cumprir obrigações contratuais. A VCSAP precisa de seus Dados Pessoais para (i) entregar bens ou serviços que você solicitar através de um contrato entre a VCSAP; (ii) identificar o usuário em nossos sites; (iii) realizar cadastro do titular; (iv) manter dados de contato atualizados para fins comerciais; (v) informar a respeito de novos produtos e/ou serviços; ou (vi) informar a respeito de alteração ou mudanças nesta Política de Privacidade. Nosso fundamento legal para o tratamento destes dados são os incisos V e IX do artigo 7º da LGPD.
Processar quando necessário para cumprir obrigação contratual da VCSAP inclui responder suas consultas, processar seus comentários ou fornecer suporte.
Além disso, a VCSAP se comunica regularmente via e-mail com usuários que representam empresas que assinam seus serviços e por telefone, para solucionar reclamações do cliente ou para investigar transações suspeitas.
Para comunicados de marketing como e-mails e contatos telefônicos, a VCSAP: (i) só fornecerá esse tipo de informação mediante a anuência do usuário, se obrigada por lei, e (ii) oferecerá a oportunidade de cancelar o recebimento se o usuário não quiser mais receber comunicados de marketing da VCSAP. Você também pode optar por não receber comunicações relacionadas a marketing a qualquer momento, atualizando suas preferências.
Processamento baseado em interesse legítimo da VCSAP: A VCSAP pode usar seus Dados Pessoais com base em seu interesse legítimo, quando aplicável, da seguinte forma:
- Fraude e ações judiciais. Se necessário, VCSAP usará seus Dados Pessoais com a finalidade de impedir ou processar atividades criminosas, como fraudes, e para reivindicar ou se defender em ações judiciais.
- Questionários e pesquisas. A VCSAP pode convidá-lo para participar de questionários e pesquisas. Estes questionários e pesquisas serão desenhados de tal forma que possam ser respondidos sem nenhum dado que possa ser usado para identificar você. Se mesmo assim você inserir esses dados em um questionário ou pesquisa, a VCSAP usará tais Dados Pessoais para melhorar seus produtos e serviços.
- Desempenho contratual. Se você comprar ou pretender comprar bens ou serviços da VCSAP, a VCSAP usará seus Dados Pessoais para este propósito. Isso inclui, para evitar dúvidas, as etapas necessárias para estabelecer o relacionamento comercial relevante. Caso um Contato do Cliente existente informe à VCSAP que você é o seu substituto, a VCSAP, a partir do momento dessa notificação, o considerará como Contato do Cliente para o respectivo cliente até que você se oponha, conforme especificado abaixo.
- Conteúdo Personalizado. Se você optar por receber comunicações de marketing como newsletters, brochuras ou white papers da VCSAP, esta coletará e armazenará detalhes de como você interage com esse conteúdo para ajudar a criar, desenvolver, operar, entregar e melhorar nossas comunicações com você. Essas informações são agregadas e usadas para ajudar a VCSAP a fornecer mais informações úteis e para entender o que representa seu maior interesse.
- Registros para fins de melhoria de qualidade. Em caso de chamadas telefônicas ou sessões de chat, a VCSAP pode registrar tais chamadas (após informar durante a chamada e antes do início da gravação) ou sessões de chat para melhorar a qualidade dos serviços da VCSAP.
Direito de oposição. Você pode se opor ao uso de seus Dados Pessoais da VCSAP, você poderá, a qualquer momento, atualizando suas preferências. Nesse caso, a VCSAP analisará cuidadosamente sua objeção e interromperá o uso das informações aplicáveis, a menos que a VCSAP tenha bases legais e fundamentadas para o uso continuado das informações e tais bases se sobreponham a seus interesses na objeção, ou caso a VCSAP necessite dessas informações para estabelecimento, exercício ou defesa em ações judiciais.
3. PROCESSAMENTO BASEADO EM CONSENTIMENTO
A VCSAP processará seus Dados Pessoais se você tiver concedido consentimento prévio ao processamento específico proposto de seus Dados Pessoais, quando aplicável.
Novidades sobre Produtos e Serviços da VCSAP: sujeito ao fornecimento e ao seu consentimento, a VCSAP poderá usar seu nome, e-mail, telefone, cargo e informações básicas sobre seu empregador (nome, endereço e setor), assim como um perfil de interação baseado em interações prévias com a VCSAP para mantê-lo atualizado sobre os anúncios mais recentes sobre produtos, atualizações de software e outras informações sobre serviços da VCSAP (incluindo newsletters relacionadas a marketing). Em conexão com essas atividades relacionadas a marketing, a VCSAP pode fornecer um ID de usuário a redes sociais operadas por terceiros ou outras ofertas da VCSAP (como LinkedIn, Facebook, Instagram ou Google), onde tais informações são comparadas com os dados das redes sociais ou bancos de dados das próprias ofertas da Web para exibir informações mais relevantes para você.
Encaminhamento de Dados Pessoais para Terceiros. conforme indicado em seu consentimento, a VCSAP transferirá seus dados de cadastro para outras empresas que prestem serviços complementares à VCSAP (contabilidade, marketing, proteção à fraude, entre outras). As empresas utilizarão seus dados de cadastro para fins relacionados a seu interesse nos serviços oferecidos pela VCSAP que são de seu interesse. Se a empresa pretender usar seus dados para outros fins, ela deverá entrar em contato com você para explicar como e para que outros fins desejam usar seus dados de cadastro.
Revogação de um consentimento concedido neste instrumento. É possível revogar um consentimento concedido através deste instrumento a qualquer momento. Em caso de revogação, a VCSAP não processará Dados Pessoais sujeitos a este consentimento além do tempo que for obrigada por lei a fazer. Caso a VCSAP seja legalmente obrigada a reter seus Dados Pessoais, estes serão impedidos de novos processamentos e serão retidos pelo prazo exigido por lei. No entanto, nenhuma revogação tem efeito sobre processamento passado de dados pessoais pela VCSAP até o momento de sua revogação. Além disso, se seu uso de qualquer oferta da VCSAP exigir seu consentimento prévio, a VCSAP não poderá mais fornecer o serviço aplicável (ou os serviços aplicáveis caso revogue o consentimento para a VCSAP usar seu perfil para diversas ofertas da VCSAP), oferta ou evento após a revogação.
4. O USO DE COOKIES
As cookies presentes em nossos sites, servem apenas para melhorar a navegação e nos dar métricas de acesso.
Não gravamos nenhuma informação pessoal e/ou confidencial. A qualquer momento você poderá excluir as cookies gravadas no seu computador.
Coletamos dados anonimizados para:
- Melhorar a experiência do usuário em todos os websites da VCSAP ou por meios eletrônicos, tais como portais e plataformas;
- Efetuar levantamentos estatísticos para oferecer novos produtos e serviços;
- Direcionar publicidade tanto nas plataformas como em sites de terceiros;
- Customizar conteúdo e publicidade nas nossas plataformas;
- Recomendar produtos ou serviços nossos ou de terceiros que possam ter interesse;
- Monitorar atividades e tendências de uso;
- Mensurar interações e audiência dos serviços;
- Cumprir obrigações regulatórias e legais.